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NULIDADE DE PROTESTO DE CDA’S ENCAMINHADAS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Nulidade de CDA’S Levadas a Protesto. Inconstitucionalidade de Inclusão dos Tributos Federais e/ou Municipais na Base de Cálculo do ICMS. Ante a premência das(...)
EXCLUSÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL.
SÍNTESE. Os custos decorrentes de gastos necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos,(...)
EXCLUSÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS
Um dos princípios norteadores do Direito Tributário é a Capacidade Contributiva; que serve de elemento para instituição daquilo que deve ser tributado ao revelar(...)